Data de apresentação 27/11/2013 00:00:00
 N° Processo 1543/2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Encaminha veto total ao Projeto de Lei nº 300/2012, de autoria da Deputada Luzia Toledo, que obriga os fornecedores a informar aos consumidores, além do preço à vista de produtos e serviços, os valores, quantidade de parcelas e juros, bem como o preço total a prazo.

 Norma resultante Resolução 6633/2019

  Histórico da Tramitação 84 Dia(s), 6 horas, 2 minuto(s).

10/02
Parecer oral da Comissão de Justiça (MV) Plenário Aprovação do Parecer pela Manutenção do Veto
fev
jan
2014
dez
2013