Data de apresentação 28/11/2013 00:00:00
 N° Processo 1548/2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Encaminha veto total ao Projeto de Lei nº 223/2013, de autoria da Deputada Lúcia Dornellas, que dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante e dá outras providências.

  Histórico da Tramitação

2014
fev
10/02
Parecer oral da Comissão de Justiça (MV) Plenário Aprovação do Parecer pela Manutenção do Veto
2013
dez