Data de apresentação 28/11/2013 00:00:00
 N° Processo 1548/2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Encaminha veto total ao Projeto de Lei nº 223/2013, de autoria da Deputada Lúcia Dornellas, que dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante e dá outras providências.

  Histórico da Tramitação 84 Dia(s), 5 horas, 48 minuto(s).

fev
2014
dez
2013