FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 428/2013 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 11/12/2013 00:00:00      N° Processo: 1774/2013      N° Protocolo: /2013

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos organizadores de eventos de corridas de rua a inserirem em seus regulamentos a previsão de participação de pessoas com deficiência, e dá outras providências.


Norma Resultante  

Autoria


Lucia Dornellas

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 20/03/2015 09:54:37Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Complemento da Ação: PL - CAIXA 665 - ORDEM 07. ANEXO MV 269/2014.
Data de Recebimento: 18/03/2015 17:23:03Fase: Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 18/03/2015 17:23:45Ação: Mantido Veto Total
Complemento da Ação: Mantido o Veto Total, comunicado ao Sr. Governador através do Of. SGP nº 450/2015.
Data de Recebimento: 05/02/2015 13:54:44Fase: Registro da Publicação do Veto Total Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 05/02/2015 13:55:04Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Anexado a Mensagem de Veto nº 269/2014.
Data de Recebimento: 05/01/2015 12:54:44Fase: Aguardando posicionamento do Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 05/01/2015 12:55:29Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Vetado totalmente através da MV 269/2014.
Data de Recebimento: 03/12/2014 11:28:13Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 03/12/2014 11:28:27Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei nº 172/2014. Prazo para sanção a contar de 04.12.2014 a 26.12.2014.
Data de Recebimento: 03/12/2014 11:27:45Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 03/12/2014 11:27:51Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 03/12/2014 11:27:16Fase: Extração de Autógrafos Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 03/12/2014 11:27:27Ação: Redigir o Autógrafo
Data de Recebimento: 01/12/2014 17:31:38Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 01/12/2014 17:32:00Ação: Aprovação da Proposição Principal
Data de Recebimento: 01/12/2014 17:31:23Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 01/12/2014 17:31:38Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
Data de Recebimento: 01/12/2014 17:31:00Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 01/12/2014 17:31:23Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 01/12/2014 17:30:50Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 01/12/2014 17:31:00Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
Data de Recebimento: 01/12/2014 17:30:39Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 01/12/2014 17:30:50Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 01/12/2014 17:30:29Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Turismo em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 01/12/2014 17:30:39Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
Data de Recebimento: 01/12/2014 17:30:19Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 01/12/2014 17:30:29Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 01/12/2014 17:30:08Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 01/12/2014 17:30:19Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 18/11/2014 16:37:29Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 18/11/2014 16:37:50Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 18/11/2014 16:28:39Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 18/11/2014 16:29:50Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Aprovado Requerimento de Urgência nº 147/2014, no Expediente da 108ª Sessão Ordinária.
Data de Recebimento: 02/07/2014 11:37:12Fase: Discussão do Parecer (Turismo) Setor: Comissão de Turismo e Desporto (Ales Digital)
Data de Envio: 18/11/2014 16:17:24Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminhado, por solicitação.
Data de Recebimento: 04/06/2014 13:11:54Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 04/06/2014 13:12:07Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 04/06/2014 09:35:08Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 04/06/2014 09:35:25Ação: Distribuir
Data de Recebimento: 03/06/2014 08:04:11Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 04/06/2014 08:49:31Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Com a minuta da Comissão de Turismo
Data de Recebimento: 02/06/2014 10:46:43Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 03/06/2014 07:24:51Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 27/05/2014 15:30:46Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 02/06/2014 10:46:22Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Min. Com. Turismo e Desporto
Data de Recebimento: 27/05/2014 14:46:15Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 27/05/2014 15:30:15Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 27/05/2014 14:44:02Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 2 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 27/05/2014 14:45:47Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PROCURADOR VINÍCIUS
Data de Recebimento: 27/05/2014 12:22:53Fase: Solicitação de parecer à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 27/05/2014 13:54:28Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração da minuta do parecer da Comissão de Turismo e Desporto, pelo procurador Vinícius Oliveira Gomes Lima.
Data de Recebimento: 27/05/2014 12:15:03Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Turismo) Setor: Comissão de Turismo e Desporto (Ales Digital)
Data de Envio: 27/05/2014 12:15:32Ação: Solicitar o Preparo do Parecer
Data de Recebimento: 27/05/2014 12:13:56Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Turismo) Setor: Comissão de Turismo e Desporto (Ales Digital)
Data de Envio: 27/05/2014 12:14:35Ação: Designar Relator
Data de Recebimento: 15/05/2014 12:19:23Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Turismo) Setor: Comissão de Turismo e Desporto (Ales Digital)
Data de Envio: 27/05/2014 12:13:22Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 13/05/2014 17:09:40Fase: Votação do Parecer (Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 13/05/2014 17:15:19Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
Complemento da Ação: Parece: 35/2014
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/04/2014 17:33:45Fase: Discussão do Parecer (Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 13/05/2014 17:09:18Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Relator: Dep.Genivaldo Lievore
Data de Recebimento: 15/04/2014 16:50:02Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 15/04/2014 16:50:15Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 15/04/2014 09:14:47Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 15/04/2014 09:15:06Ação: Distribuir
Data de Recebimento: 09/04/2014 15:01:29Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 15/04/2014 08:06:18Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 08/04/2014 17:37:00Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 09/04/2014 14:20:39Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 08/04/2014 17:36:09Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 08/04/2014 17:36:22Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 02/04/2014 16:27:44Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 08/04/2014 10:32:38Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 02/04/2014 16:26:27Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 2 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2014 16:27:01Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PROCURADOR VALMIR
Data de Recebimento: 02/04/2014 12:38:51Fase: Solicitação de parecer à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2014 15:35:47Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração da minuta do parecer da Comissão de Cidadania, pelo procurador Valmir Castro Alves.
Data de Recebimento: 02/04/2014 10:47:48Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2014 10:48:04Ação: Solicitar o Preparo do Parecer
Data de Recebimento: 02/04/2014 10:47:14Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2014 10:47:27Ação: Designar Relator
Data de Recebimento: 20/03/2014 14:57:22Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2014 10:46:56Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 19/03/2014 13:44:54Fase: Votação do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 19/03/2014 13:45:13Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade
Data de Recebimento: 19/03/2014 13:43:57Fase: Discussão do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 19/03/2014 13:44:34Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Parecer nº 97/2014
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/02/2014 18:48:32Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 19/03/2014 13:43:49Ação: Preparar Parecer
Data de Recebimento: 20/02/2014 18:48:17Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 20/02/2014 18:48:32Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Relatora: Dep. Luzia Toledo
Data de Recebimento: 20/02/2014 18:48:10Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 20/02/2014 18:48:17Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 13/02/2014 13:28:47Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 13/02/2014 13:29:00Ação: Análise
Data de Recebimento: 12/02/2014 08:44:15Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 12/02/2014 08:44:31Ação: Distribuir
Data de Recebimento: 12/02/2014 08:03:14Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 12/02/2014 08:03:25Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Em 10/02/2013.
Data de Recebimento: 06/02/2014 10:17:49Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 06/02/2014 10:17:58Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Em 05/02/2013.
Data de Recebimento: 06/02/2014 10:17:39Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 06/02/2014 10:17:49Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Em 04/02/2013.
Data de Recebimento: 03/02/2014 11:56:59Fase: Publicação da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 03/02/2014 11:57:13Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 09.01.2014.
Data de Recebimento: 16/01/2014 15:58:52Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 16/01/2014 15:59:52Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 26/12/2013 18:07:42Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 06/01/2014 17:12:59Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/12/2013 16:06:00Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 26/12/2013 18:07:42Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 20/12/2013 16:26:03Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 23/12/2013 16:05:59Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 20/12/2013 16:24:44Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 20/12/2013 16:26:03Ação: Distribuir
Complemento da Ação: PROCURADORA SANDRA CUZZUOL
Data de Recebimento: 20/12/2013 09:12:52Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 20/12/2013 16:00:00Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração do parecer técnico, pela procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lóra.
Data de Recebimento: 18/12/2013 16:03:56Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 20/12/2013 08:18:50Ação: Análise
Data de Recebimento: 17/12/2013 10:52:06Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 17/12/2013 10:52:15Ação: Análise
Data de Recebimento: 16/12/2013 15:30:01Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 16/12/2013 15:30:17Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Às Comissões de Justiça, de Cidadania, de Esporte, de Saúde e de Finanças.
Data de Recebimento: 11/12/2013 00:00:00Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 16/12/2013 13:08:23Ação: Prosseguir