Data de apresentação 16/12/2013 00:00:00
 N° Processo 1785/2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Introduz alterações na Lei n.º 7.000, que dispõe sobre o ICMS, de 27 de dezembro de 2001. Mens. 362

 Norma resultante Lei Ordinária 10158/2013

  Histórico da Tramitação 51 Dia(s), 2 horas, 3 minuto(s).

fev
jan
2014
17/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
17/12
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
dez
2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO