Data de apresentação 27/12/2013 00:00:00
 N° Processo 62/2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Mensagem encaminhando veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 33/2013, de autoria do Deputado Gilsinho Lopes, que altera o parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar n° 201/2001; artigo 7° da Lei Complementar nº 617/2012, que dispõe sobre a transferência de policial militar para reserva remunerada com o direito previsto no artigo 48 e respectivo parágrafo único da Lei nº 3.196/78 que terá registrado na sua carteira de identidade funcional o posto ou a graduação equivalente aos proventos que vier a receber e institui a convocação voluntária de militares da reserva remunerada para desempenhar atividades de natureza policial ou militar e dá outras providências.

  Histórico da Tramitação

2014
mar
12/03
Parecer oral da Comissão de Justiça (MV) Plenário Aprovação do Parecer pela Manutenção do Veto
fev
2013
dez