Data de apresentação 06/01/2014 00:00:00
 N° Processo 62/2013
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Mensagem encaminhando veto parcial ao Projeto de Lei nº 431/2013, de sua autoria, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, nas condições que especifica.

  Histórico da Tramitação

2014
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