Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/2014

 Data de apresentação 17/02/2014 00:00:00
 N° Processo 246/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Altera os incisos XIX e XX, do art. 56, da Constituição do Estado do Espírito Santo no que dispõe sobre o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

 Norma resultante Resolução 5615/2018

  Histórico da Tramitação 1984 Dia(s), 0 horas, 1 minuto(s).

jul
19/03
Discussão e votação em 1º turno Plenário Aprovação da Proposição Principal
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2019
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2014