Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/2014

 Data de apresentação 17/02/2014 00:00:00
 N° Processo 246/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Altera os incisos XIX e XX, do art. 56, da Constituição do Estado do Espírito Santo no que dispõe sobre o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

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