Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/2014

 Data de apresentação 12/03/2014 00:00:00
 N° Processo 415/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Dispõe sobre obrigar os proprietários Rurais a recuperar os passivos ambientais existentes em seus imóveis rurais, de acordo com as Normas Federais e Estaduais em vigor.

 Autoria

Atayde Armani;

  Histórico da Tramitação 2272 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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