Proposta de Emenda à Constituição Estadual 3/2014

 Data de apresentação 24/03/2014 00:00:00
 N° Processo 542/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Inseri no Título V, que trata da Defesa do Cidadão e da Sociedade, o Capítulo III, para tratar “Da Proteção e dos Direitos das Vítimas de Crimes”.

 Autoria

Gilsinho Lopes;

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