Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2014

 Data de apresentação 15/04/2014 00:00:00
 N° Processo 842/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Acrescenta o art. 182-A a Constituição Estadual, para destinação de recursos da receita, resultante de impostos à cultura estadual.

 Norma resultante Ato da Mesa 1748/2018

  Histórico da Tramitação 1941 Dia(s), 21 horas, 12 minuto(s).

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