Data de apresentação 28/05/2014 00:00:00
 N° Processo 1292/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito a emitir seus produtos na linguagem braile para clientes portadores de deficiência visual.

 Autoria

DARY PAGUNG;

  Histórico da Tramitação 2003 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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