Recebimento: 23/03/2015 09:08:46 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Complemento da Ação: PL - CAIXA 674 - ORDEM 12.
ANEXO MV 9/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 18/03/2015 17:41:31 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
Envio: 18/03/2015 17:42:48 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: Lei nº 10.352, promulgada em 16.03.2015 e publ. no Diário Oficial e DPL do dia 17.03.2015.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 17/03/2015 10:00:11 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
Envio: 17/03/2015 10:01:22 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: Lei nº 10.352, promulgada em 16.03.2015 e publ. no Diário Oficial e DPL do dia 17.03.2015.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 11/03/2015 16:45:37 |
Fase: Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
Envio: 11/03/2015 16:50:03 |
Ação: Rejeição do Veto Total
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei nº 08/2015. Prazo de 48hs a partir de 13/03/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 05/02/2015 13:52:54 |
Fase: Registro da Publicação do Veto Total |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
Envio: 05/02/2015 13:53:15 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Anexado a Mensagem de Veto nº 09/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/01/2015 17:06:55 |
Fase: Aguardando posicionamento do Governador |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
Envio: 19/01/2015 17:07:14 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Vetado totalmente através da MV 09/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/12/2014 12:30:50 |
Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
Envio: 23/12/2014 12:31:08 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei nº 213/2014. Prazo para sanção a contar de 29.12.2014 a 20.01.2015.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/12/2014 12:30:11 |
Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
Envio: 23/12/2014 12:30:42 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/12/2014 12:29:55 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
Envio: 23/12/2014 12:30:03 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/12/2014 16:51:40 |
Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 22/12/2014 16:51:53 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/12/2014 16:51:31 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 22/12/2014 16:51:40 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/12/2014 16:51:20 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 22/12/2014 16:51:31 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/12/2014 16:51:12 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 22/12/2014 16:51:20 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/12/2014 16:50:49 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 22/12/2014 16:51:12 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/12/2014 16:50:35 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 22/12/2014 16:50:48 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/12/2014 16:50:04 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Consumidor em regime de urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 22/12/2014 16:50:35 |
Ação: Aprovação do parecer oral pela aprovação da proposição
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/12/2014 16:49:52 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 22/12/2014 16:50:03 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/12/2014 16:49:38 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 22/12/2014 16:49:52 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 10/12/2014 10:22:55 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 22/12/2014 16:49:38 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 12 dias, 6 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 08/12/2014 16:30:25 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 08/12/2014 16:30:35 |
Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 08/12/2014 16:30:15 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 08/12/2014 16:30:25 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 08/12/2014 16:30:05 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 08/12/2014 16:30:15 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 18/07/2014 10:30:51 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
Envio: 08/12/2014 16:30:05 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 143 dias, 5 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 10/06/2014 10:17:46 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
Envio: 18/07/2014 10:30:46 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 38 dias, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 10/06/2014 10:17:10 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
Envio: 10/06/2014 10:17:34 |
Ação: Distribuir
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Complemento da Ação: Dr. José Arimathéa Gomes
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 09/06/2014 16:23:41 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
Envio: 10/06/2014 07:46:51 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 15 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico pelo procurador José Arimathéa
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 09/06/2014 13:57:09 |
Fase: Elaboração de Estudo de Técnica |
Setor:Diretoria da Redação |
Envio: 09/06/2014 13:59:58 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 04/06/2014 17:11:26 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
Envio: 04/06/2014 17:11:36 |
Ação: Análise
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 04/06/2014 09:21:05 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
Envio: 04/06/2014 09:21:48 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Cidadania, de Defesa do Consumidor, de Saúde e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/06/2014 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
Envio: 03/06/2014 15:45:45 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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