Proposta de Emenda à Constituição Estadual 8/2014

 Data de apresentação 27/08/2014 00:00:00
 N° Processo 1908/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Altera o artigo 32, inciso XII, da Constituição Estadual, que trata da remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros dos Poderes do Estado, e dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos.