Data de apresentação 24/09/2014 00:00:00
 N° Processo 0/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Emenda que altera a redação e acrescenta os parágrafos 1º e 2º no artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 045/2014, de autoria do Governador do Estado, que modifica a Lei Complementar nº 667 de 27.12.2012, que estabelece os princípios, condições e requisitos para ingresso nas carreiras da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo; altera dispositivos da Lei nº 3.196, de 09.01.1978 e dá outras providências.