Data de apresentação 03/11/2014 00:00:00
 N° Processo 0/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 044/2014, de autoria do Governador do Estado, que altera a redação do artigo 115, da Lei Complementar nº 46/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civil do Estado do Espírito Santo), no que diz respeito ao instituto das férias.

 Autoria

GILSINHO LOPES;