Data de apresentação 03/11/2014 00:00:00
 N° Processo 0/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Emenda ao Projeto de Lei nº 218/2014, de autoria do Governador do Estado, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.769/2011, que regulamentou o regime jurídico das Terras Devolutas, sua Arrecadação e legitimação pelo Estado, que trata da usucapião.

 Autoria

LUIZ DURÃO;