Proposta de Emenda à Constituição Estadual 10/2014

 Data de apresentação 11/11/2014 00:00:00
 N° Processo 2324/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Acrescenta § ao artigo 151 da Constituição Estadual, dispondo sobre as emendas parlamentares oriundas das cotas dos deputados consignadas na rubrica “reserva técnica” com valor determinado.