Data de apresentação 25/11/2014 00:00:00
 N° Processo 2416/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Encaminha Indicação ao Governador do Estado, para instituir Benefício Assistencial de Caráter Financeiro no caso de Gravidez Múltipla de 03 (três) ou mais filhos, no percentual sugerido de 55% (cinquenta e cinco) do salário mínimo atual, devido, mensalmente, a cada nascido com vida.

 Autoria

Euclério Sampaio;