Data de apresentação 01/12/2014 00:00:00
 N° Processo 2461/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Altera o art. 39 da lei nº 7.943/2004, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

 Autoria

Freitas;

  Histórico da Tramitação 269 Dia(s), 1 horas, 15 minuto(s).

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