Data de apresentação 08/12/2014 00:00:00
 N° Processo 2532/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Assegura ao consumidor o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículos por seguradora.

 Autoria

FREITAS;

  Histórico da Tramitação 1871 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

2015
jun
09/06
Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Plenário Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade
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2014
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