Data de apresentação 15/12/2014 00:00:00
 N° Processo 0/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Emenda ao Projeto de Lei nº 376/2013, de sua autoria, que dispõe sobre a proibição do fechamento total das unidades de supermercados e/ou estabelecimentos comerciais similares, no Estado, aos domingos e feriados.

 Autoria

FREITAS;