Data de apresentação 15/01/2015 00:00:00
 N° Processo 82/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

Encaminha Indicação ao Governador do Estado, para cumprimento da Lei 7.752, que proíbe a exposição de propagandas e publicidades de produtos e serviços, em sistema de outdoor, que traduzam cenas de nudez, bem como mensagens pornográficas ou de cunho erótico que atentem contra a moral e os bons costumes.

 Autoria

ESMAEL DE ALMEIDA;