Proposta de Emenda à Constituição Estadual 18/2015

 Data de apresentação 13/07/2015 00:00:00
 N° Processo 2399/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

Altera a redação do art. 229 da Constituição Estadual, para estender ao Transporte Rodoviário Intermunicipal, a garantia à gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos e aos menores de cinco anos de idade e às pessoas com deficiência.

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