Projeto de Resolução 42/2015

 Data de apresentação 13/07/2015 00:00:00
 N° Processo 2401/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

Institui a Comenda de Ordem do Mérito “Lei Maria da Penha”.

 Autoria

Bruno Lamas;

 Norma resultante Resolução 4296/2016

  Histórico da Tramitação 301 Dia(s), 22 horas, 21 minuto(s).

mai
abr
mar
2016
dez
nov
out
set
ago
jul
2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO