Data de apresentação 03/08/1998 00:00:00
 N° Processo 3003/1998
 N° Protocolo /1998
 Ementa

Encaminha cópia do Acórdão nº 39 determinando a remessa ao Tribunal de Justiça dos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo PSDB contra a decisão da Mesa Diretora de empossar o Dep. Cleber Antônio Pereira na vaga decorrente do falecimento do Dep. Antário Filho.

  Histórico da Tramitação -6231 Dia(s), -9 horas, -51 minuto(s).