Data de apresentação 27/11/2015 00:00:00
 N° Processo 4072/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

Torna obrigatória a todas as empresas fabricantes de Caixas D’água no Estado a imprimirem avisos sobre o perigo da dengue nas tampas e nas laterais das caixas.

 Autoria

DOUTOR HÉRCULES;

  Histórico da Tramitação 1456 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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