Projeto de Lei Complementar 28/2015

 Data de apresentação 08/12/2015 00:00:00
 N° Processo 4220/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

Suspende a vinculação de recursos prevista no inciso VIII do artigo 26 da Lei Complementar de n.º 694, de 08 de maio de 2013, que reorganiza o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SIEPDEC-ES. Mens. 335

 Norma resultante Lei Complementar 816/2015

  Histórico da Tramitação 1632 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

2016
fev
2015
dez
14/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
14/12
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade