Data de apresentação 10/12/2015 00:00:00
 N° Processo 4276/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

Encaminha Indicação ao Governador do Estado, para solucionar o impasse jurídico oriundo da Lei 5.75/1998, a fim de que os perseguidos por motivação politica durante o período de 1º de abril de 1964 a 5 de outubro de 1998 recebam a devida reparação estatal.

 Autoria

Enivaldo dos Anjos;