Data de apresentação 11/12/2015 00:00:00
 N° Processo 4285/2015
 N° Protocolo 2817/2015
 Ementa

Estabelece normas suplementares à Legislação Federal no tocante à oferta e apresentação de produtos ou serviços no âmbito do Estado do Espírito Santo.

 Autoria

Rodrigo Coelho;

  Histórico da Tramitação 1023 Dia(s), 0 horas, 14 minuto(s).

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