Requerimento de Urgência 141/2015

 Data de apresentação 14/12/2015 00:00:00
 N° Processo 4302/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 482/2015, oriundo da Mensagem do Tribunal de Justiça nº 004/2015, que altera a redação da Lei nº 3.526, de 30/12/1982, para promover desacumulações de serviços anexos às serventias extrajudiciais, com consequentes anexações e/ou desdobramentos; e dá outras providências.