Data de apresentação 15/12/2015 00:00:00
 N° Processo 4313/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

Institui comissão para estudar alternativas que possam aprimorar a legislação estadual que dispõe sobre a distribuição do ICMS aos Municípios e revoga a Lei Estadual nº 10.321 de 29 de dezembro de 2014. Mens. 356

 Norma resultante Lei Ordinária 10467/2015

  Histórico da Tramitação 847 Dia(s), 23 horas, 47 minuto(s).

abr
2018
fev
2016
dez
2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO