Proposta de Emenda à Constituição Estadual 25/2015

 Data de apresentação 16/12/2015 00:00:00
 N° Processo 4341/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 145 da Constituição do Estado do Espírito Santo, reforçando as competências da Assembleia Legislativa.

  Histórico da Tramitação 206 Dia(s), 14 horas, 53 minuto(s).

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2016
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2015