Proposta de Emenda à Constituição Estadual 20/2000

 Data de apresentação 14/12/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo /2000
 Ementa

Disciplina a destinação da compensação financeira prevista no art. 20, § 1º da Constituição Estadual.

 Autoria

Lelo Coimbra;

  Histórico da Tramitação 329 Dia(s), 21 horas, 17 minuto(s).

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2000

  FICHA DE PROPOSIÇÃO