Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/2016

 Data de apresentação 29/03/2016 00:00:00
 N° Processo 724/2016
 N° Protocolo /2016
 Ementa

Altera o §1º do art. 54 vedando a posse de suplentes durante o último período de recesso parlamentar de cada legislatura, excetuando-se a hipótese de convocação extraordinária.

  Histórico da Tramitação 1580 Dia(s), 19 horas, 35 minuto(s).

ago
2020
dez
nov
out
jun
mai
mar
fev
jan
2019
abr
2016