Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/2016

 Data de apresentação 29/03/2016 00:00:00
 N° Processo 724/2016
 N° Protocolo /2016
 Ementa

Altera o §1º do art. 54 vedando a posse de suplentes durante o último período de recesso parlamentar de cada legislatura, excetuando-se a hipótese de convocação extraordinária.

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