Projeto de Decreto Legislativo 164/2001

 Data de apresentação 26/03/2001 00:00:00
 N° Processo /2001
 N° Protocolo /2001
 Ementa

Autorizando o Poder Executivo a realizar convênios com os municípios onde é realizada extração de mármore e granito.

 Autoria

Avílio Machado;

  Histórico da Tramitação 7080 Dia(s), 2 horas, 53 minuto(s).

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Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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