Data de apresentação 02/05/2001 00:00:00
 N° Processo /2001
 N° Protocolo /2001
 Ementa

Dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS, nos casos em que especifica.

 Autoria

Luiz Pereira;

  Histórico da Tramitação 6907 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

2001
dez
out
ago
07/08
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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