Data de apresentação 09/05/2001 00:00:00
 N° Processo /2001
 N° Protocolo /2001
 Ementa

Torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviços públicos de telefonia fixa no Estado do Espírito Santo, incluam nas faturas de cobranças, informações detalhadas referentes a cada ligação realizada pelo consumidor.

 Autoria

Luiz Pereira;

 Norma resultante Lei Ordinária 6850/2001

  Histórico da Tramitação 6905 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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