Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/2016

 Data de apresentação 15/08/2016 00:00:00
 N° Processo 2381/2016
 N° Protocolo /2016
 Ementa

Repristina os textos originais dos artigos 222 e 223 da Constituição Estadual e dá nova redação ao seu art. 224, que dispõe sobre controle acionário de instituições integrantes do sistema financeiro.

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