Data de apresentação 19/06/2001 00:00:00
 N° Processo /2001
 N° Protocolo /2001
 Ementa

Dispõe sobre alíquotas de ICMS.

 Autoria

Antônio Cavalhieri;

 Norma resultante Lei Ordinária 189/1948

  Histórico da Tramitação 126 Dia(s), 10 horas, 42 minuto(s).

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2001