Proposta de Emenda à Constituição Estadual 8/2016

 Data de apresentação 05/09/2016 00:00:00
 N° Processo 2519/2016
 N° Protocolo /2016
 Ementa

Acrescenta artigo destinando a devolução espontânea de recursos financeiros ao Executivo pelo Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas para a Educação.

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