Proposta de Emenda à Constituição Estadual 9/2016

 Data de apresentação 03/10/2016 00:00:00
 N° Processo 2670/2016
 N° Protocolo /2016
 Ementa

Altera o § 4º do artigo 71 da Constituição, que dispõe sobre encaminhamento de relatório pelo Tribunal de Contas do Estado a essa Casa de Leis.

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