Proposta de Emenda à Constituição Estadual 10/2016

 Data de apresentação 14/10/2016 00:00:00
 N° Processo 2778/2016
 N° Protocolo /2016
 Ementa

Altera o § 2º do artigo 136 da Constituição Estadual, que dispõe sobre impostos, taxas e multas. Mens. 396

  Histórico da Tramitação 37 Dia(s), 20 horas, 43 minuto(s).

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