Data de apresentação 21/11/2016 00:00:00
 N° Processo 3215/2016
 N° Protocolo /2016
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os restaurantes, mercados, supermercados, hipermercados e mercados populares poderem proceder à redistribuição de alimentos excedentes, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

  Histórico da Tramitação 692 Dia(s), 17 horas, 3 minuto(s).

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