Data de apresentação 28/11/2016 00:00:00
 N° Processo 3311/2016
 N° Protocolo /2016
 Ementa

Requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, formada por 05 (cinco) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, para investigar as denúncias de invasão de terrenos, fraudes, crimes contra administração pública, crime de estelionato, venda de terreno sem registro em cartório, existência de irregularidades na comercialização de terrenos, imóveis e áreas públicas nos Municípios Capixabas.

 Norma resultante Resolução 4588/2016