Data de apresentação 30/12/2016 00:00:00
 N° Processo 3316/2016
 N° Protocolo /2016
 Ementa

Requerimento com base no artigo 81, § 3º do Regimento Interno, urgência para votação em Plenário pela Comissão de Justiça, do Projeto de Lei nº 229/2015, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de auditorias trimestrais nos aparelhos utilizados para escuta telefônica.

 Autoria

ENIVALDO DOS ANJOS;