Data de apresentação 19/12/2016 00:00:00
 N° Processo 3537/2016
 N° Protocolo /2016
 Ementa

Requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, formada por 07 (sete) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, investigar as denúncias de irregularidades concernentes à extinção do FUNDAP.

 Norma resultante Resolução 4607/2017