Data de apresentação 21/12/2016 00:00:00
 N° Processo 31/2016
 N° Protocolo /2016
 Ementa

Mensagem encaminhando veto total ao Projeto de Lei nº 332/2016, de autoria do Deputado Luiz Durão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os restaurantes, mercados, supermercados, hipermercados e mercados populares poderem proceder à redistribuição de alimentos excedentes, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

  Histórico da Tramitação 641 Dia(s), 20 horas, 6 minuto(s).

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2018
10/03
Parecer oral da Comissão de Justiça (MV) Plenário Aprovação do Parecer pela Manutenção do Veto
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2017