Data de apresentação 03/10/2001 13:55:47
 N° Processo /2001
 N° Protocolo /2001
 Ementa

Altera o art. 9º da Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978.

 Autoria

Fátima Couzi;

  Histórico da Tramitação 611 Dia(s), 6 horas, 37 minuto(s).

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