Proposta de Emenda à Constituição Estadual 9/2001

 Data de apresentação 07/11/2001 00:00:00
 N° Processo /2001
 N° Protocolo /2001
 Ementa

Altera a redação do artigo 51 da Constituição Estadual (imunidade parlamentar).

  Histórico da Tramitação 6609 Dia(s), 9 horas, 30 minuto(s).

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